Governo Federal Lança nova linha Emergencial - PRONAMPE

Governo Federal Lança nova linha Emergencial  - PRONAMPE

PRONAMPE -  Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é um programa de crédito (financiamento) do governo federal, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento dos pequenos negócios.

É destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte, optantes e não optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Corresponderá a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019.

Prazo 36 meses / com até  08 meses de carência 

 

Veja na tabela alguns exemplos:

Microempresas

RECEITA BRUTA ANUAL (R$) LIMITE DA OPERAÇÃO (R$)
200.000,00 60.000,00
360.000,00 108.000,00


Empresa de Pequeno Porte

RECEITA BRUTA ANUAL (R$) LIMITE DA OPERAÇÃO (R$)
800.000,00 240.000,00
4.800.000,00

 

Onde posso solicitar o financiamento instituído pelo PRONAMPE? Nas instituições financeiras participantes do Programa como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal. 

 

Fonte: Acig Goioerê/ Receita Federal

De 25/06/2020

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