CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.00939/2020

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.00939/2020

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO NATAL DE CARRÃO, É TEMPO DE SUPERAÇÃO!

 CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 05.009339/2020 

1 - EMPRESAS PROMOTORAS: 1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GOIOERE Endereço: MAURO MORI Número: 415 Bairro: JARDIM LINDOIA Município: GOIOERE UF: PR CEP:87360-000 CNPJ/MF nº: 77.933.109/0001-06 2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Vale-Brinde 3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Goioerê/PR 4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 21/09/2020 a 26/12/2020 5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 21/09/2020 a 26/12/2020 6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: A campanha NATAL DE CARRÃO, É TEMPO DE SUPERAÇÃO! é aberta à todos os consumidores, pessoas físicas, portadoras de Cadastro de Pessoa Física - CPF válido junto à Receita Federal do Brasil, e domiciliadas em território nacional. De 21/09/2020 a 26/12/2020, durante o horário de funcionamento do comércio local, a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras realizadas em uma das lojas participantes identificadas, não cumulativo, o cliente receberá uma raspinha para concorrer a 01 (UM) VALE COMPRA - a ser utilizado na compras de produtos disponíveis à venda nas lojas participantes. Para participar, o consumidor deverá raspar no local indicado, logo após receber a raspinha. 1. Ao encontrar a frase "Parabéns! Você ganhou 01 (UM) VALE COMPRA"", o cliente receberá 01 (UM) VALE COMPRA no valor descrito na raspinha, a ser utilizado na compras de produtos disponíveis à venda nas lojas participantes. 2. Ao encontrar a frase “Obrigada por participar. Continue tentando!”: significa que o cliente não foi contemplado desta vez. Produtos que não fazem parte da presente promoção: medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac, fumo e seus derivados, conforme determinado no Artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, bem como fórmulas infantis, em cumprimento à Lei n° 11.265/06, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes. 7 - BRINDES: PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 21/09/2020 00:00 a 26/12/2020 23:59 QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 300.000 QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 667 PRÊMIOS Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ 150 100,00 15.000,00 VALE COMPRA - a ser utilizado na compra de produtos disponíveis à venda nas lojas participantes. Página 1 de 3 PRÊMIOS 300 50,00 15.000,00 VALE COMPRA - a ser utilizado na compra de produtos disponíveis à venda nas lojas participantes. 8 - PREMIAÇÃO TOTAL: Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$ 450 30.000,00 9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: Não poderão participar da presente promoção: pessoas jurídicas; os estrangeiros que não estiverem inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF da Receita Federal do Brasil; diretores da mandatária, sócio-proprietário de loja participante, em sua loja, bem como respectivo cônjuge e parentes de primeiro grau; agências de propaganda e promoção e demais pessoas que de forma direta ou indireta tenham participado na criação e operacionalização da presente promoção. A verificação com relação aos excluídos será feita por ocasião da contemplação. Caso, por qualquer motivo, o contemplado esteja impedido de participar, o mesmo será desconsiderado e não ensejará direito nem aos vales brindes objetos desta promoção e nem a qualquer outro direito, vantagem ou indenização de qualquer natureza. Os participantes serão excluídos automaticamente da campanha em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder cível e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental. Somente serão válidas as raspinhas recebidas e raspadas na aquisição dos produtos referente às compras realizadas nas lojas participantes identificadas, no período de 21/09/2020 a 26/12/2020, no horário de funcionamento do comércio local. 10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: O direito ao brinde ganho na presente promoção é pessoal e intransferível, e em hipótese alguma o ganhador terá direito, sob qualquer alegação, a pedir sua troca ou substituição de qualquer detalhe que não sejam os determinados na descrição do brinde. Os brindes não poderão ser convertidos em dinheiro, e serão entregues ao ganhadores sem qualquer ônus, na loja onde foi efetivada a compra. O brinde VALE COMPRA não poderá ser utilizado para a aquisição de armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac, fumo e seus derivados, conforme determinado no Artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, bem como fórmulas infantis, em cumprimento à Lei n° 11.265/06, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes. 11 - DISPOSIÇÕES GERAIS: Devido à sua natureza, os brindes VALES COMPRAS desta promoção não serão exibidos, porém a sua descrição completa consta neste Regulamento, bem como a ACIG compromete-se à sua comprovação conforme o artigo 34, inciso I da Portaria 41/2008 do Ministério da Fazenda. O direito ao brinde ganho na presente promoção comercial, não reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados respectivamente da data da contemplação, caducará, e o valor correspondente ao referido brinde será recolhido pela ACIG ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da lei. A responsabilidade da ACIG junto ao participante contemplado se encerra no momento da entrega do brinde, ficando tal pessoa responsável por qualquer acidente ou dano decorrente da utilização do brinde concedido na presente promoção. Com a participação nessa promoção e a critério de seus organizadores, os contemplados estarão sujeitos a ceder, de forma gratuita, pelo prazo de um ano a contar da data de término desta campanha, seu nome, imagem e som de voz, para efeitos de divulgação do resultado da mesma. Os casos omissos e dúvidas porventura suscitadas com a execução deste Regulamento serão solucionados pela ACIG, cuja decisão será submetida à apreciação da SECAP. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações desde que devidamente fundamentadas. A presente promoção, seu regulamento completo e seu resultado serão divulgados para o acesso de todos os participantes na sede da ACIG e em www.aciggoioere.com.br Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do domicílio do participante para solução de quaisquer questões referentes à presente Promoção. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente - Lei nº 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/1972 e Portaria MF nº. 41/2008 Página 2 de 3 12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem. Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971. Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de Regulação de Promoção Comercial, em 18/09/2020 às 17:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador DOD.BPI.CNZ 

Fonte: SECAP/ME

De 21/09/2020

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