CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.009340/2020

 CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.009340/2020

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO NATAL DE CARRÃO, É TEMPO DE SUPERAÇÃO!

 CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.009340/2020

 1 - EMPRESAS PROMOTORAS:EMPRESAS PROMOTORAS: 1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GOIOERE Endereço: MAURO MORI Número: 415 Bairro: JARDIM LINDOIA Município: GOIOERE UF: PR CEP:87360-000 CNPJ/MF nº: 77.933.109/0001-06 2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso 3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Goioerê/PR 4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 21/09/2020 a 27/12/2020 5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 21/09/2020 a 26/12/2020 6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: A campanha NATAL DE CARRÃO, É TEMPO DE SUPERAÇÃO! é voltada à todos os consumidores, pessoas físicas, portadores de Cadastro de Pessoa Física - CPF válido junto à Receita Federal do Brasil, residentes e domiciliados em território nacional, e que preencherem os requisitos descritos no presente Regulamento. Durante o período de participação da promoção e em horário de funcionamento do comércio local, a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras realizadas em uma das lojas participantes identificadas, não cumulativo, o cliente receberá um cupom para preencher com seus dados, e depositar nas urnas identificadas, para concorrer aos prêmios dos sorteios. Os cupons serão entregues pelas lojas participantes, as quais são as únicas responsáveis pelo controle e distribuição dos mesmos. Para participar da promoção e concorrer aos prêmios, é obrigatório preencher o cupom respondendo à pergunta da promoção, e informar seus dados pessoais: nome completo, CPF, endereço completo e telefone. Em seguida depositar o cupom preenchido em uma das urnas identificadas da promoção. Produtos que não fazem parte da presente promoção: medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac, fumo e seus derivados, conforme determinado no Artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, bem como fórmulas infantis, em cumprimento à Lei n° 11.265/06, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes. 7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO: QUAL COMÉRCIO QUE TEM A PROMOÇÃO NATAL DE CARRÃO, É TEMPO DE SUPERAÇÃO? ( ) COMÉRCIO DE GOIOERÊ ( ) OUTRO 8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: DATA: 30/10/2020 14:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 21/09/2020 00:00 a 29/10/2020 23:59 Página 1 de 4 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Mauro Mori NÚMERO: 415 BAIRRO: Jardim Lindóia MUNICÍPIO: Goioerê UF: PR CEP: 87360-000 LOCAL DA APURAÇÃO: ACIG PRÊMIOS Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem 6 50,00 300,00 VALE COMPRA - a ser utilizado na compras de produtos disponíveis à venda nas lojas participantes. 1 4 100,00 400,00 VALE COMPRA - a ser utilizado na compras de produtos disponíveis à venda nas lojas participantes. 2 3 300,00 900,00 VALE COMPRA - a ser utilizado na compras de produtos disponíveis à venda nas lojas participantes. 3 DATA: 14/12/2020 14:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 21/09/2020 00:00 a 13/12/2020 23:59 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Mauro Mori NÚMERO: 415 BAIRRO: Jardim Lindóia MUNICÍPIO: Goioerê UF: PR CEP: 87360-000 LOCAL DA APURAÇÃO: ACIG PRÊMIOS Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem 3 100,00 300,00 VALE COMPRA - a ser utilizado na compras de produtos disponíveis à venda nas lojas participantes. 1 4 300,00 1.200,00 VALE COMPRA - a ser utilizado na compras de produtos disponíveis à venda nas lojas participantes. 2 DATA: 23/12/2020 14:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 21/09/2020 00:00 a 22/12/2020 23:59 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Mauro Mori NÚMERO: 415 BAIRRO: Jardim Lindóia MUNICÍPIO: Goioerê UF: PR CEP: 87360-000 LOCAL DA APURAÇÃO: ACIG PRÊMIOS Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem 3 100,00 300,00 VALE COMPRA - a ser utilizado na compras de produtos disponíveis à venda nas lojas participantes. 1 DATA: 27/12/2020 14:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 21/09/2020 00:00 a 26/12/2020 23:59 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Mauro Mori NÚMERO: 415 BAIRRO: Jardim Lindóia MUNICÍPIO: Goioerê UF: PR CEP: 87360-000 LOCAL DA APURAÇÃO: ACIG PRÊMIOS Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem 3 300,00 900,00 VALE COMPRA - a ser utilizado na compras de produtos disponíveis à venda nas lojas participantes. 1 1 VEÍCULO FIAT MOBI, NOVO, 2020/2020. 36.000,00 36.000,00 2 9 - PREMIAÇÃO TOTAL: Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$ 27 40.300,00 10 - FORMA DE APURAÇÃO: Todas as urnas contendo os cupons participantes da campanha serão transportadas até a ACIG, onde serão conferidas e abertas. Seus cupons serão acondicionados de forma segura e igualitária, no mesmo recipiente, de maneira que todos tenham a mesma possibilidade em ser contemplados. Para cada apuração, um dos presentes fará o sorteio manual dos cupons. Na sequência, o cupom sorteado será validado pelos responsáveis, com base nos critérios definidos neste Regulamento. Estando o contemplado em acordo com o Regulamento, o mesmo será comunicado e seu nome divulgado ao público. Todos os cupons depositados nas urnas durante a promoção participarão de todos os sorteios. Para tanto, após cada sorteio, todos os cupons participantes serão devolvidos à urna central, sendo a mesma fechada novamente em seguida. Os cupons contemplados serão fotografados, e em seguida devolvidos às urnas. 11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: Página 2 de 4 Os participantes serão excluídos automaticamente da campanha em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder cível e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental. Não poderão participar da presente promoção: pessoas jurídicas; os estrangeiros que não estiverem inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF da Receita Federal do Brasil; diretores da mandatária; sócio proprietário de loja participante não poderá participar em sua loja, bem como seu respectivo cônjuge e parentes de primeiro grau; agências de propaganda e promoção e demais pessoas que de forma direta ou indireta tenham participado na criação e operacionalização da presente promoção. A verificação com relação aos excluídos será feita por ocasião da contemplação. Caso, por qualquer motivo, o contemplado esteja impedido de participar, o mesmo será desconsiderado e não ensejará direito nem aos brindes objetos desta promoção e nem a qualquer outro direito, vantagem ou indenização de qualquer natureza. Somente serão válidos os cupons recebidos na aquisição dos produtos referente às compras realizadas nas lojas participantes identificadas, no período de 21/09/2020 a 26/12/2020, no horário de funcionamento do comércio local, e que forem preenchidos e depositados em uma urna identificada, dentro deste mesmo período. 12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: Os nomes dos ganhadores serão divulgados na ACIG e nas lojas participantes. Os contemplados serão comunicados no prazo máximo de 07 (sete) dias da apuração, através de telefone e/ou e-mail. 13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: O direito aos prêmios é pessoal e intransferível, e em hipótese alguma o ganhador terá direito, sob qualquer alegação, a pedir sua troca ou substituição de qualquer detalhe que não sejam os determinados na descrição do prêmio. O prazo para a entrega dos prêmios desta promoção é de até 30 (trinta) dias, a contar da data do sorteio, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.951, de 1972. Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro e serão entregues aos ganhadores no prazo de até 30 (trinta) dias contados da respectiva data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados, ficando todas as despesas da entrega sob responsabilidade da empresa promotora - inclusive despesas com IPVA, Seguro Obrigatorio, Licenciamento, Emplacamento e transferencia de veiculo - na sede da empresa promotora ou na loja onde foi efetivada a compra pelo contemplado, de acordo com o disposto no Art. 5º, do Decreto nº 70.951 de 09/08/72. O direito ao prêmio ganho na presente promoção comercial, não reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados respectivamente da data da apuração, caducará, e o valor correspondente ao referido prêmio será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, na forma da lei, como renda da União. 14 - DISPOSIÇÕES GERAIS: A ACIG fará a comprovação das aquisições dos prêmios, buscando com isso dar cumprimento ao disposto no §3º do art. 15º do Decreto n. 70.951 de 09/08/72 (comprovação de propriedade dos bens). A responsabilidade da ACIG junto ao participante ganhador se encerra no momento da entrega do prêmio, ficando tal pessoa responsável por requisitar o direito de garantia do prêmio junto ao fornecedor, em caso de problemas, assim como qualquer acidente ou dano decorrente da utilização do prêmio concedido na presente promoção. Com a participação nessa promoção e a critério de seus organizadores, os contemplados estarão sujeitos a ceder, de forma gratuita, pelo prazo de 01 (um) ano a partir da data da apuração, seu nome, imagem e som de voz, para efeitos de divulgação do resultado desta promoção. Os casos omissos e dúvidas porventura suscitadas com a execução deste Regulamento serão solucionados pela ACIG, cuja decisão será submetida à apreciação da SECAP/ME. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações desde que devidamente fundamentadas. A presente promoção, seu regulamento completo e seu resultado serão divulgados para o acesso de todos os participantes na sede da ACIG e em www.aciggoioere.com.br Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do domicílio do participante para solução de quaisquer questões referentes à presente Promoção. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente - Lei nº 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/1972 e Portaria MF nº. 41/2008 15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Página 3 de 4 Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem. Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971. Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de Regulação de Promoção Comercial, em 18/09/2020 às 17:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador HGL.TYG.PVC

Fonte: SECAP/ME

De 21/09/2020

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