Novo Decreto 7.083/2021

Novo Decreto 7.083/2021

DECRETO Nº 7.083/2021 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA (COVID-19) VOLTADAS À INICIATIVA PRIVADA, AO ÂMBITO PARTICULAR E COLETIVO, EM ATENÇÃO À EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE CONTINGENCIAMENTO SOCIAL.

 O senhor Roberto dos Reis de Lima, Prefeito de Goioerê, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, VIII, da Lei Orgânica do Município de Goioerê; Considerando a Portaria MS/GM nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus; Considerando a Declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII); Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019; Considerando a Lei Federal nº 14.019/2020, que dispõe sobre assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos e demais medidas de combate ao Coronavírus (Covid-19); Considerando que a Câmara de Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública nacional, para fins do artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; Considerando o Decreto Estadual nº 4.230/2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19; Considerando o Decreto Estadual nº 6.983/2021 e 7.320/2021, que determinam medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19; Considerando a Lei Municipal nº 2801/2021 que dispõe sobre autorização temporária para que o Poder Executivo implemente, no interesse local, medidas voltadas ao enfrentamento e combate da emergência de saúde gerada pelo COVID-19 (Sars-Cov2), DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este decreto dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia COVID-19 (Sars-Cov2), no âmbito do Município de Goioerê – PR, em atenção às especificidades do interesse local, no que concerne à saúde pública, em atenção ao art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. Parágrafo único. A situação de emergência autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, inclusive em consonância com a normatividade da Lei Municipal nº 2.801/2021, bem como Decreto Municipal nº 6.940/2021, que declarou estado de calamidade pública no Município de Goioerê. CAPÍTULO II MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO, ENFRENTAMENTO E COMBATE À INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) Seção I Suspensão das atividades e serviços não essenciais e da restrição de circulação provisória em horário específico e demais medidas Art. 2º Fica suspenso o funcionamento regular dos serviços e atividades não essenciais no Município de Goioerê, como medida obrigatória de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia (Sars-Cov-2). § 1º São serviços e atividades essenciais aqueles definidos no Decreto Estadual nº 6.983/2021, avalizado pelo Decreto nº 7.320/2021, inclusive os referidos no art. 4º da Resolução SESA nº 223/2021. § 2º Determinadas atividades e serviços não contemplados como essenciais no Decreto Estadual nº 6.983/2021, poderão funcionar desde que atendidos os requisitos constantes no art. 7º deste Decreto. § 3º Para o cumprimento desse artigo, no que se refere aos serviços e atividades essenciais, bem como quanto aos demais dispositivos, não se levará tão somente em consideração a Classificação Nacional de Atividades Econômicas da Empresa – CNAE, devendo ser observada a situação fática de atuação preponderante do estabelecimento na data da publicação deste decreto e enquanto perdurar sua vigência. Art. 3º Fica instituído, no período compreendido entre as 22h00 (vinte e duas horas) e 5h (cinco horas), diariamente, proibição provisória de circulação em espaços e vias públicas. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a circulação de pessoas e veículos em razão de serviços e atividades essenciais, assim definidos nos moldes do art. 2º, § 1º, deste Decreto, devendo ser observada a restrição constante do art. 7º, § 1º. § 2º Postos de combustíveis, excepcionalmente, funcionarão até às 22h00 (vinte e duas horas). Art. 4º Fica proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas, em espaços de uso público ou coletivo, diariamente, no período compreendido entre as 22h00 (vinte e duas horas) e 5h (cinco horas), estendendo-se a vedação para quaisquer estabelecimentos comerciais. Parágrafo único. Sob pena de incidir nas infrações constantes neste Decreto, os aplicativos de delivery e entregas deverão, visando atender a regra constante do caput, proceder à indisponibilização temporária de venda de bebidas alcóolicas em suas respectivas plataformas digitais/tecnológicas, diariamente, entre 22h00 (vinte e duas horas) e 5h (cinco horas). Art. 5º Fica temporariamente proibida a aglomeração de pessoas, independentemente da quantidade, por meio de comemorações, confraternizações e encontros familiares. § 1º Fica suspenso o funcionamento dos seguintes serviços e atividades: I – estabelecimentos destinados ao entretenimento ou a eventos culturais, tais como casa de shows, circos e atividades correlatas; II – estabelecimentos destinados a eventos sociais e atividades correlatas em espaços fechados, tais como casa de festas, de eventos ou recepções; III – estabelecimentos destinados a mostras comerciais, feiras de varejo, eventos técnicos, congressos, convenções, entre outros eventos de interesse profissional, técnico e/ou científico, inclusive os promovidos pelo Poder Público; IV – casas noturnas e atividades correlatas; § 2º Fica assegurado o funcionamento de parques infantis com área de recreação, devendo ser observadas as medidas sanitárias hodiernas especificadas no art. 7º deste Decreto, desde que o funcionamento diário fique adstrito ao atendimento de no máximo 10 (dez) pessoas. § 3º Para fins de cumprimento da regra constante do caput, entende-se como aglomeração a reunião nas quais constem pessoas além dos componentes do respectivo núcleo familiar, ou seja, residentes no mesmo imóvel. § 4º Fica proibida a aglomeração de pessoas em praças públicas e demais espaços de uso coletivo no Município de Goioerê, excetuada a previsão constante no art. 11, § 2º. Art. 6º. Fica assegurada a realização de eventos presenciais que não possuam natureza festiva, comemorativa ou similares, limitados a grupos de no máximo 20 (vinte) pessoas, observado o horário instituído no caput do art. 3º. § 1º A quantidade de pessoas mencionada no caput deve estar adequada à limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação do espaço físico, devendo-se observarem, no que couber, as medidas constantes do art. 8º. § 2º Se enquadram na previsão do caput, apenas e tão somente, as reuniões periódicas ou esporádicas, promovidas pelo Poder Público ou por entes da sociedade civil, que vise a promover debates, tratativas, deliberações, discussões, concessões de títulos em geral, inclusive as voltadas à tratar sobre medidas de combate ao novo coronavírus, além de similares que não se enquadrem nas circunstâncias do art. 5º deste Decreto. Art. 7º Fica assegurado o funcionamento de alguns serviços e atividades não taxadas como essenciais, assim como de determinados serviços e atividades essenciais, desde que observadas as seguintes regras: I – atividades comerciais de rua, não contempladas no Decreto Estadual como essenciais, galerias, centros comerciais e de prestação de serviços não essenciais: funcionamento/atendimento das 8h (oito horas) às 18h (dezoito horas), de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 8h (oito horas) até às 12h00 (doze horas), com limitação de 50% (cinquenta por cento) de ocupação nos espaços físicos, além das medidas constantes no art. 8º; II – salões de beleza, barbearias, clínicas de estética e congêneres, funcionamento/atendimento das 8h (oito horas) às 20h00 (vinte horas), de segunda a sábado, além das medidas constantes no art. 8º; III – academias de ginástica para prática esportivas e individuais e/ou coletivas, e estúdios de pilates: das 06h (seis horas) às 22h00 (vinte e duas horas), de segunda a sábado, com limitação de 30% (trinta por cento), observadas as medidas sanitárias mínimas constantes do art. 8º, parágrafo único; IV – restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias, sorveterias e congêneres: funcionamento/atendimento das 08h (oito horas) às 22h00 (vinte e duas horas), com limitação da capacidade em 50% (cinquenta por cento), além das medidas constantes no art. 7º. § 1º Após o horário limite previsto no inciso IV, fica permitida a continuidade dos serviços, apenas sob a modalidade de entrega (delivery), limitada até à 0h (meia-noite). § 2º Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas de qualquer espécie, durante os dias 30 de abril e 01 e 02 de maio de 2021, independentemente da natureza dos estabelecimentos comerciais. § 3º A limitação da capacidade constante do inciso IV deste artigo será aferida em conformidade com a lotação interna dos estabelecimentos, ficando terminantemente vedada a colocação de cadeiras e mesas nos passeios públicos, inclusive em conformidade com o art. 230 da Lei Complementar nº 49/2020 (Código de Posturas do Município de Goioerê). § 4º As medidas constantes dos dispositivos antecedentes, quanto à autorização de atuação comercial em dias não úteis, bem como quanto à limitação de horários nestes dias, não desobrigam os estabelecimentos comerciais de seguirem o respectivo acordo coletivo da categoria dos comerciários, além de outras normas trabalhistas e observância de direitos sociais dos trabalhadores, pontificados por sindicatos que impunham limitações ao patronato, inclusive quanto aos serviços e atividades essenciais. Art. 8º A atividade comercial em geral, que se enquadre em serviços e atividades essenciais, bem como aqueles constantes do artigo antecedente, sem prejuízo das disposições acima estabelecidas, observará as seguintes medidas voltadas à prevenção da propagação do Covid-19 (Sars-Cov-2): I – higienização, após uso individual, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, das superfícies de toque (máquina de cartão, cardápios etc.), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento); II - higienização, preferencialmente após uso individual ou, no mínimo, a cada 03 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, de pisos, as paredes, e banheiros, preferencialmente com água sanitária ou outro produto adequado; III - disponibilização, na entrada no estabelecimento empresarial e em local de fácil acesso (racionalmente adequado), álcool em gel 70% (setenta por cento), para a utilização de clientes e de funcionários/colaboradores; IV – manutenção e limpeza, em locais de circulação e áreas comuns, de sistemas de arcondicionado (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, permanência de ao menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, visando a renovação de ar no ambiente; V – disponibilização de "kit" completo de higiene de mãos nos sanitários de uso comum e/ou restrito, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por cento) e papel toalha; VI – proibição de aposição de mesas no estabelecimento, bem como indisponibilização de mesas edificadas ao solo e já existentes no interior do estabelecimento. VII – controle na entrada do estabelecimento, utilizando, se necessário, o uso de senhas ou outro sistema eficaz para evitar filas ou aglomeração de pessoas; VIII – disponibilização e utilização de protetor salivar eficiente nos serviços ou refeitórios com sistema de buffet, além de uso de máscaras pelos garçons e demais funcionários/colaboradores; IX – determinação quanto a utilização, pelos funcionários/colaboradores, encarregados de preparar ou de servir alimentos, bem como pelos que, de algum modo, desempenhem tarefas próximos aos alimentos, acerca do uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI adequado; X - afixação, em local visível aos clientes e funcionários, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus); XI – instrução de seus empregados/colaboradores acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de produtos assépticos durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel 70% (setenta por cento), da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus); XII – fornecimento de máscaras de tecido/cirúrgica e álcool e etílico sanitizante em gel 70% (setenta por cento) para todos os funcionários/colaboradores, desde a abertura do estabelecimento comercial até o fim da jornada laboral; XIII - afastamento imediato, em quarentena, pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias, das atividades em que exista contato com outros funcionários/colaboradores ou com o público todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19; XIV – atendimento e acesso ao público limitado à 50% (cinquenta por cento) da capacidade total do estabelecimento empresarial/comercial; XV – diminuição do número de mesas disponíveis no estabelecimento, limitada na forma do art. 8º, inciso IV, deste Decreto, de maneira a aumentar a separação entre elas, em no mínimo 02 (dois) metros, visando garantir o distanciamento interpessoal e social no ambiente comum em atenção a limitação do inciso anterior. Parágrafo único. As atividades constantes do art. 8º, inciso III, deste Decreto, deverão adotar as seguintes medidas mínimas de controle sanitário: I – na entrada dos estabelecimentos, deverão ser dispostos álcool em gel antisséptico a 70% (setenta por cento), tapetes sanitizantes, para a desinfecção de calçados com hipoclorito de sódio (água sanitária), com troca recorrente de acordo com a necessidade aferida pelo responsável, além de se exigir medidas de manutenção de ambiente ventilado e intensificação dos procedimentos de limpeza e desinfecção de superfícies fixas, áreas comuns e estruturas que são frequentemente manipuladas; II - é obrigatória a utilização de álcool em gel antisséptico (70%) e lenços de papel ou material correlato não reciclável, para limpeza dos aparelhos das academias, devendo ocorrer a higienização antes e após utilização individual de equipamentos e máquinas que possam ser de uso compartilhado e/ou coletivo; III – Fica sob responsabilidade do professor de educação física respectivo manter o distanciamento de 02 (dois) metros entre os aparelhos e seus alunos, bem como orientação que não haja compartilhamento de objetos pessoais. Seção II Exemplificação não exaustiva da forma de atuação de alguns serviços e atividades Art. 9º Fica assegurada a realização de atividades religiosas de qualquer natureza, devendo serem observadas, no que couberem, as medidas sanitárias constantes do art. 8º, sendo que o espaço destinado ao público fica limitado a ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento), garantindo o afastamento mínimo de 2 (dois) metros. Art. 10 Fica assegurada a manutenção do serviço de transporte coletivo no perímetro urbano e rural do Município de Goioerê, desde que observada a limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade total dos veículos, devendo serem observadas as medidas de segurança constantes da Resolução SESA nº 098/2021. Parágrafo único. Respeitada a limitação constante do caput, os passageiros serão dispostos no interior de veículo de maneira a não ocuparem poltronas contíguas. Art. 11. Fica assegurada a prática esportiva em escolas de futebol, clubes e associações, campos e ginásios privados, para a prática de futebol; voleibol, futevôlei, basquetebol e demais esportes de caráter coletivo, bem como tênis de quadra e beach tennis, desde que atendidas as regras de contingenciamento, especialmente as seguintes: I - Controle do número de atletas no estabelecimento privado, ficando a presença destes no local adstrita apenas e tão somente ao tempo necessário à prática da atividade esportiva; II - Obrigatoriedade de disponibilização de álcool em gel no local e fiscalização de sua efetiva utilização por parte dos responsáveis; III - Uso obrigatório de máscaras para aqueles que ingressarem no espaço esportivo, devendo assim permanecerem inclusive durante o desenvolvimento efetivo das atividades esportivas; IV – Proibição de interações coletivas após a prática esportiva (confraternizações) no estabelecimento; V - Cada atleta deverá levar seus próprios objetos de uso pessoal (garrafas etc), não sendo permitido o compartilhamento dos mesmos, bem como de eventuais coletes/uniformes; VI – Durante o intervalo de cada treino/jogo, deverá ser feita a higienização dos materiais de treinamento, além da disponibilização do álcool em gel para os atletas; VII – Proibição da presença de público em arquibancadas dos ginásios, estádios, arenas e afins, ficando o acesso ao espaço onde ocorrerão as atividades restrito aos atletas. § 1º As entidades privadas mencionadas no caput deverão designar ao Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia 01 (um) responsável pela fiscalização e observação das medidas previstas neste Decreto, para fins de regular prática esportiva/treinamento. § 2º Fica assegurada a prática esportiva em geral em espaços públicos do Município de Goioerê (ginásios de esporte, campo de futebol e correlatos), inclusive treinamentos contínuos, desde que organizados ou monitorados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Goioerê, sem prejuízo do disposto no art. 5º, § 3º deste Decreto. Seção III Exemplificação não exaustiva de atividades e serviços suspensos Art. 12. Fica temporariamente vedado o funcionamento de tabacarias e demais estabelecimentos congêneres. § 1º Fica terminantemente proibida a venda de narguilés (cachimbo e afins) e cigarros eletrônicos em geral, essências, insumos e complementos voltados a subsidiar a utilização dos mesmos, independentemente da natureza jurídica do estabelecimento empresarial. § 2º A equipe de fiscais ficará responsável pela verificação de estabelecimentos que, enquadrados no desempenho de atividades essenciais, efetuem a venda dos produtos mencionados no parágrafo antecedente, devendo tomarem as medidas necessárias de orientação e indisponibilização comercial dos mesmos. § 3º Eventual controle do cumprimento da regra constante no § 1º poderá ser efetuado pelo PROCON do Município de Goioerê, com a adoção medidas legais a propiciarem, inclusive, posterior verificação de atendimento à norma por parte dos estabelecimentos empresariais. § 4º Fica proibido o uso do narguilé e cigarros eletrônicos em geral, de uso e compartilhamento coletivo, em locais públicos no âmbito do Município de Goioerê, sujeitando-se os infratores à multa prevista no art. 24 deste Decreto, sem prejuízo de enquadramento em eventuais penalidades previstas na Lei Municipal nº 2.219/2013. Art. 13. Fica vedado o funcionamento regular de clubes, associações e área de lazer, piscina e sauna de uso coletivo. Art. 14. Ficam suspensas as realizações de shows, bailes dançantes ou eventos de natureza similar, inclusive festas tradicionais que estejam inseridas no “Calendário Oficial de Eventos do Município de Goioerê”. Art. 15. Ficam suspensas, no âmbito do Município de Goioerê, as atividades e eventos relacionados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, inclusive reuniões do grupo de idosos. Parágrafo único. Fica temporariamente suspensa a realização de procedimentos cirúrgicos eletivos hospitalares, independentemente da demanda de terapia intensiva no pós-operatório, bem como exames laboratoriais e de diagnósticos eletivos, em âmbito público e privado, nos hospitais participantes da estratégia COVID-19 no Município de Goioerê, em face do surto expressivo de casos confirmados de COVID19, bem como do elevado nível de ocupação dos leitos de UTI e enfermaria, no Estado do Paraná. Art. 16. A inobservância das regras acima fixadas sujeitará o responsável legal pelo estabelecimento comercial, à respectiva sanção administrativa, sem prejuízo da penalização individual dos clientes que se encontrem em situação de descumprimento das regras de conduta previstas neste Decreto. Seção IV Atividades educacionais Art. 17. Fica assegurada a continuidade das atividades educacionais presenciais ou sob as modalidades híbrida e remota, em todas as escolas da rede de ensino privada, incluindo Universidades, Faculdades, Centro de Ensino e demais entidades congêneres, no âmbito do Município de Goioerê. § 1º Deverão ser observados os protocolos de biossegurança constantes da Resolução nº 098/2021 da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, que deverá ser fiscalizado pelo Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Goioerê. § 2º Fica autorizado o funcionamento de escolas de música, línguas, cursos profissionalizantes e congêneres, observadas as medidas sanitárias mínimas constantes deste decreto, em especial ao contido no art. 8º. Seção V Dos funerais e sepultamentos Art. 18. Os funerais (velório e sufrágios por alma) serão realizados em salas de velórios/capelas mortuárias, entre 08h (oito horas) e 16h (dezesseis horas), podendo estar presente no espaço 01 (uma) pessoa a cada 4 m² (quatro metros quadrados), simultaneamente, observado o distanciamento de 2,0 (dois metros) entre as pessoas, ficando terminantemente vedado o fornecimento e distribuição de café, chá ou qualquer tipo de alimentação durante o período de homenagem póstuma, devendo ser disponibilizado, racionalmente, álcool em gel (70%) para fins de assepsia pessoal. § 1º Quando o sepultamento se der no dia subsequente ao dia de início do funeral, o local será fechado às 16h (dezesseis horas), retomando-se o ritual fúnebre às 08h (oito horas) do dia seguinte. § 2º Os sepultamentos ocorrerão no período compreendido entre as 08h (oito horas) e 17h (dezessete horas). § 3º Às empresas que explorem a atividade comercial consistente na mantença de capelas mortuárias no âmbito municipal, incumbirá a observância das regras estabelecidas acima, sob pena de ser responsabilizada administrativamente. Art. 19. Fica proibida a realização de funerais daqueles cuja causa mortis, confirmada ou suspeita, esteja atrelada à covid-19 (Sars-Cov-2), sendo responsabilidade das empresas mencionadas no § 3º do art. 18 o cumprimento desta regra, podendo o sepultamento/enterro ocorrer com a presença de no máximo 10 (dez) pessoas, desde que respeitadas a distância mínima de dois metros entre os presentes e, no que couber, as demais medidas sanitárias previstas neste Decreto. Seção VI Da atuação da Municipalidade, penalidades e demais considerações Art. 20. A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela fiscalização de medidas de publicidade voltadas a orientação e instrução quanto à necessidade de prevenção ao COVID-19, nos termos deste Decreto, bem como pela atuação em conformidade com Decreto Municipal que dispõe sobre a atuação da Municipalidade no combate à pandemia. Art. 21. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II, do art. 2° do Decreto Federal n° 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando-se às penalidades previstas em tais normas jurídicas. Parágrafo único. Fica a cargo do PROCON, no exercício de suas atribuições funcionais, juntamente com equipe de fiscais do município, a fiscalização do cumprimento do contido neste artigo. Art. 22. O descumprimento das determinações constantes neste Decreto, poderá configurar crime de desobediência ou, ainda, contra a saúde pública, conforme adequada incidência aos tipos penais descritos no Código Penal Brasileiro, além de multa administrativa, que será estipulada por meio de auto de infração, podendo ser fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da possível cassação/suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento empresarial, nos moldes da Lei Municipal nº 2.801/2021. § 1º Incidirá em multa, ainda, o proprietário de chácara de lazer, associações, clubes e salões de festas, e outros, que ceder ou alugar o imóvel para festas e eventos, além das demais sanções previstas neste Decreto, além do organizador ou responsável pela festa ou evento, que não observe as regras restritivas deste ato normativo. § 2º O processo administrativo a ser seguido para fins de autuação infracional seguirá o disposto no art. 65 e seguintes da Lei Estadual nº 13.331/2001, bem como o disposto no Decreto Estadual nº 5.711/2002. Art. 23. Deverá ser considerada na iniciativa privada, em regime de colaboração no enfrentamento da emergência de saúde pública da pandemia da COVID-19, a adequação do expediente dos trabalhadores aos horários de proibição provisória de circulação definidos neste Decreto, e a priorização da substituição do regime de trabalho presencial para o teletrabalho, quando possível, de modo a reduzir o número de pessoas transitando pela cidade ao mesmo tempo, evitando-se aglomerações no sistema de transporte, nas vias públicas e em outros locais. Art. 24. Nos termos do art. 3-A, da Lei Federal nº 13.979/2020, é obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, bem como em veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por meio de táxis, ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados, estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. Art. 25. A Secretaria Municipal de Saúde, com o eventual apoio de Órgãos Municipais, preexistentes ou constituídos provisoriamente com finalidade específica de cumprimento a este Decreto, deverá atuar de forma a intensificar operações de fiscalização e orientação, a fim de coibir aglomerações, principalmente aquelas com consumo de bebidas alcoólicas, bem como o efetivo cumprimento da Lei Federal nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Art. 26. A fiscalização do integral cumprimento das medidas previstas neste Decreto será responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, em especial por meio da Vigilância Sanitária, inclusive em cooperação com a Polícia Militar do Estado do Paraná. Art. 27. A iniciativa privada deve observar, estritamente, todas as regras decorrentes do presente Decreto, de maneira integral, assim como a comunidade em geral deverá colaborar para que as medidas estabelecidas sejam efetivamente aplicadas. § 1º O indivíduo que retornar de viagem ou vier em passeio de outros Estados e países onde a transmissão comunitária do novo coronavírus (COVID-19) foi confirmada e/ou que estejam na lista de áreas de risco do Ministério da Saúde ou de Órgão Público Estadual, é obrigado a informar a Secretaria de Saúde do Município de Goioerê, por meio de contato telefônico – Disk Saúde – (44) 9 8455-7166 –, sendo que, nestes casos, deverá permanecer em isolamento social e domiciliar pelo seguinte período de 14 (quatorze) dias corridos, contados da data em que retornar da viagem, desde que tenha apresentado sintomas de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19); § 2º O descumprimento das determinações constantes neste Decreto poderá ensejar crime de desobediência ou ainda contra a saúde pública, previstos no Código Penal Brasileiro, além das medidas administrativas constantes do art. 24. CAPITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28. As medidas deste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, em caso de eventual deliberação por parte do “Comitê Gestor - COVID-19”. Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até às 05h (cinco horas) de 05 de maio de 2021. Art. 30. Fica revogado o Decreto Municipal nº 7.050/2021 e demais disposições em contrário. 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

 Goioerê – Paraná, 27 de abril de 2021.

 ROBERTO DOS REIS DE LIMA

 Prefeito do Município de Goioerê

Fonte: Prefeitura Municipal

De 28/04/2021

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