Acig sugere fechamento do comércio

Acig sugere fechamento do comércio

No dia 19 de março de 2020 o presidente da Associação Comercial convocou a diretoria, para definir o fechamento do comércio considerando a escalada da pandemia do COVID19/Coronavírus, em preocupação prioritária com a saúde de toda a população de Goioerê.

Estavam representados vários ramos de atividade do comércio e indústria do município, Luiz Antonio Beleski, Cláudia Akemi, Maria Lúcia Marmol, Pedro Maroneze, Iole Beppu, Agilson Flausino, Lenilson Munhoz, Alexandre Jonas, Devanir Silvério, Lucy Pancera, Adenilson da Rocha, Rene Franco, José Nilton, Bruno Nagano, José Alexandre Candido.

O presidente da Associação Comercial abriu a votação entre os diretores presentes que teve votação unânime para o fechamento do comércio a partir de sábado dia 21 de março de 2020.

Diante dessa votação o presidente da ACIG, José Alexandre Candido entrou em contato com  o prefeito Pedro Coelho sugerindo que fosse incluído no decreto nº 6.650/2020 baixado pelo prefeito na tarde de 19 de março, ressaltando a cobrança de  multa a ser definida pelo órgão fiscalizador (Prefeitura) para quem descumprisse a ordem.
A medida isenta Farmácias, Postos de Combustíveis e Supermercados.

 

Decreto publicado pelo Município de Goioerê:

 

DECRETO Nº.6.650/2020

 

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O senhor, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever da União, Estado e Municípios, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

 

CONSIDERANDO que o Município de Goioerê, elaborou o Plano de Contingência Municipal, devido à necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento e para estabelecer a estratégia de acompanhamento e suporte dos casos suspeitos e confirmados;

 

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Goioerê.

 

CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus;

 

DECRETA:

 

Art. 1º As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus, no âmbito do município de Goioerê - PR. ficam definidas nos termos deste Decreto.

 

Parágrafo único: A situação de emergência autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional.

 

Art. 2º Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de possíveis contatos com agentes infecciosos e circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação do COVID19.

 

Art. 3º Nos termos do artigo 3º da Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do Coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I -   isolamento;

II-   quarentena;

III-  exames médicos;

IV - testes laboratoriais;

V -  coleta de amostras clínicas;

VI - estudo ou investigação epidemiológica;

VII - Demais medidas previstas na Lei Federal 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.

 

Art. 4º Ficam suspensos, no âmbito do Município de Goioerê, pelo prazo de 15 (quinze) dias:

I – eventos, de qualquer natureza, do Poder Público ou Particulares;

II – atividades educacionais em todas as escolas das redes de ensino pública, privada, CMEIS, Universidades, Faculdades, e demais entidades;

III- atividades e eventos relacionados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, inclusive reuniões do grupo de idosos;

IV – cultos religiosos, missas e reuniões eclesiásticas;

V- transporte sanitário para fora do município em casos de atendimentos eletivos, mantidos apenas o transporte de urgência e emergência, para o tratamento de alta complexidade, hemodiálise, gestação de alto risco e a critério da Secretaria Municipal de Saúde;

VI- atividades das academias da saúde, academias particulares, clubes recreativos, praças e parques municipais, e de demais aglomerações em vias públicas.

VII- realização de cursos, bem como de eventos que permitam a aglomeração de pessoas, em especial idosos, crianças e gestantes;

VIII- todo e qualquer evento de natureza cultural ou esportivo promovido pela municipalidade, e particulares;

IX –todos os eventos e viagens oficiais agendados pelos órgãos ou entidades municipais, os quais poderão efetuar a remarcação das atividades oportunamente, excetos casos excepcionais ou emergenciais, que serão submetidos ao crivo do Chefe do Poder Executivo.

X –qualquer atendimento ao público na Administração Central (Paço), permanecendo os serviços internos, apenas por meio período.

 

§ 1º A suspensão das aulas na rede de ensino pública do município de Goioerê, de que trata o inciso II, deverá ser compreendida como recesso escolares do mês de julho, ficando assegurado os dias letivos previstos no calendário escolar, iniciando-se dia 20 de março de 2020 encerrando-se dia 05 de abril de 2020, nos termos deste Decreto.

 

§ 2º Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, após o retorno das aulas.

 

§ 3º A Secretaria de Educação funcionará realizando serviços internos em escala de revezamento, regulamentada pela própria Secretaria. Os professores permaneceram realizando serviços internos nas escolas até dia 20/03/2020.

 

Art. 5º Recomenda-se ao fechamento do comércio em geral, galerias, associações, bares e restaurantes, feiras ao ar livre, e instituições bancárias, devendo ser observado as recomendações do Ministério da Saúde, evitando aglomerações de pessoas.

 

Art. 6º Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II, do art. 2° do Decreto Federal n° 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando-se às penalidades previstas em ambos os normativos.

 

Parágrafo único: Fica a cargo do PROCON, juntamente com equipe de fiscais do município, a fiscalização do cumprimento do contido no respectivo artigo.

 

Art. 7º Todo servidor público que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) ou que tenha retornado de viagem internacional, nos últimos dez dias, deverá comunicar a administração para as medidas cabíveis e permanecer em casa e adotar o regime de teletrabalho, conforme orientação da chefia imediata.

 

§ 1º Para execução dos preceitos deste artigo, considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da administração pública, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza serviço externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados a àqueles de atuação presencial.

 

§ 2º É obrigatório o teletrabalho aos servidores públicos abaixo listados:

I - acima de 60 (sessenta) anos;

II - com doenças crônicas;

III - com problemas respiratórios;

IV - gestantes e lactantes.

 

§ 3º Permanecem desenvolvendo suas funções os servidores efetivos ou comissionados da Secretaria de Saúde, da coleta de lixo, vigias, conselheiros tutelares e demais serviços essenciais.

 

Art. 8º As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.

 

Art. 9º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas, bem como prorrogadas a qualquer momento, mesmo antes do prazo estipulado no art. 4º.

 

Parágrafo Único. Fica, também, a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a requisitar pessoal e equipamentos dos diversos órgãos da Prefeitura ou de proprietários/entidades privadas, para medidas preventivas e combates ao enfrentamento do COVID-19.

 

Art. 10º As dúvidas e eventuais omissões do presente Decreto serão dirimidas pelo Secretário Municipal de Saúde conjuntamente com a Procuradoria Jurídica, que, em caso de necessidade, baixará ato normativo próprio em aditamento a este.

 

Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 20 de março de 2020.

 

Ofício encaminhado pela Associação Comercial para o Prefeito Municipal:

 

Ofício nº 009/2020                                       Goioerê, 19 de março de 2020

 

Exmo Sr.

Pedro Coelho

Prefeito Municipal de Goioerê

 

 No dia 19 de março de 2020 o presidente da Associação Comercial convocou a diretoria, para definir o fechamento do comércio considerando a escalada da pandemia do COVID19/Coronavírus, em preocupação prioritária com a saúde de toda a população de Goioerê.

Vale ressaltar que estavam representados vários ramos de atividade do comércio e indústria do município, Luiz Antonio Beleski, Cláudia Akemi, Maria Lúcia Marmol, Pedro Maroneze, Iole Beppu, Agilson Flausino, Lenilson Munhoz, Alexandre Jonas, Devanir Silvério, Lucy Pancera, Adenilson da Rocha, Rene Franco, José Nilton, Bruno Nagano, José Alexandre Candido.

O presidente da Associação Comercial abriu a votação entre os diretores presentes que teve votação unânime para o fechamento do comércio a partir de sábado dia 21 de março de 2020, com ressalva para farmácias, mercados e supermercados e postos de combustíveis.

E que seja determinada a fiscalização por parte dos órgãos municipais competentes acerca do cumprimento da medida, com poder de imposição de multa compatível com a seriedade do assunto.

 

 

José Alexandre Candido

Presidente

Fonte: Associação Comercial e Empresarial de Goioerê

De 20/03/2020

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