Prefeito Pedro Coelho assina novo decreto

Prefeito Pedro Coelho assina novo decreto

O prefeito Pedro Coelho assina novo decreto que passa a valer a partir de 24 de março de 2020 e que irá substituir o decreto que esta em vigor.

O novo decreto dispõe em seu artigo 5º DETERMINA fechamento do comercio em geral, onde deverão suspender integralmente suas atividades, a partir de 24 de março de 2020 no prazo estipulado no artigo 4º Ficam suspensos, no âmbito do município de Goioerê, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

1º Com exceção para hospitais e farmácias.

2º Com Exceção as panificadoras (sem consumo no interior do estabelecimento), Dentistas e Veterinários (unicamente em situação de emergência clínica), serviços de água envazada e gás de cozinha, supermercados, minimercados, casa de carnes, e postos de combustível (somente para a venda de combustível) com atendimento de segunda a sábado das 08:00 às 18:00hrs.

3º Fica permitida em caráter excepcional, a venda de alimentos por bares, restaurantes, lanchonetes, ambulantes, e demais estabelecimentos congêneres, via DELIVERY.

4º Determina-se que as agências bancárias, cooperativas de créditos, e cooperativas agroindustriais, funcionem em regime de contingenciamento, de forma a evitar aglomeração de pessoas.

5º Determina-se que as fábricas e industrias paralisem suas atividades, com exceção aquelas que sejam exclusivamente do ramo de alimentos, desde que em regime de contingenciamento de forma a evitar aglomeração de pessoas.

6º Determina o fechamento do terminal rodoviário do município de Goioerê, para embarque e desembarque de pessoas, bem como a venda de passagens.

7º Fica proibido locação e transporte de passageiros por ônibus de turismo, bem como o transporte coletivo de pessoas na malha urbana.

Artigo 6º

Paragrafo 2º O descumprimento das determinações constante neste decreto juntamente com o decreto Nº 6 650/2020, poderá ensejar crime de desobediência ou ainda contra a saúde pública prevista nos artigos 330 e 268, ambos do código penal brasileiro, além das sanções administrativas cabíveis.

A Associação Comercial e Industrial de Goioerê recomenda a leitura integral do decreto 6 650/2020 e também o decreto Nº 6 651/2020.

Fonte: REDE VITRINE

De 20/03/2020

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